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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Toninho Macedo)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
Lei  Lei  1

Ano: 2025
Lei  Lei  1
RES  Resolução  6

Ano: 2024
Lei  Lei  1

Total: 9


Co-Autor


Total: 0