Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Gilson da Farmácia
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e temporários no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Capitão Enéas - MG. - Projeto de Lei nº 11 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/12/2024 - |
Aprovado por Unanimidade |