1 - Projeto de Lei nº 16 de 2025
Autor: Jorginho
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Institui o Programa “Cidadania e Direito na Escola”, determinando a inserção dos temas de cidadania e noções básicas de direito na matriz curricular do ensino fundamental do município de Capitão Enéas, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Projeto encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Educação, Cultura e Saúde Pública.
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