Resumo (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando a criação do Centro Musical para a Juventude, visando oportunizar a participação dos jovens e adolescentes na formação e funcionamento da Banda, Orquestra e Coral Municipal.

Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando que seja disponibilizado o Defensor Público no âmbito do município de Capitão Enéas, junto a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Que se oficie ao Executivo Municipal a proposta de criação do Projeto Geração Sustentável que visa a geração de empregos especialmente para mulheres através do trabalho de cooperativismo, produzindo vassouras e outros instrumentos, reutilizando materiais recicláveis outrora recolhidos pelas associações de catadores municipais.

Dispõe sobre a aplicação de multas e outras sanções para o descarte irregular de entulhos e lixo em áreas públicas ou particulares no Município de Capitão Enéas.

Dispõe sobre o direito à licença-paternidade dos servidores públicos do Município de Capitão Enéas e estabelece direitos correlatos à parentalidade, e dá outras providências.