1 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Autor: Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o reconhecimento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI), Escolas Municipais e Estaduais integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Capitão Enéas e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Autor: Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a alterar o percentual para suplementação das dotações do Orçamento para o Exercício de 2025.
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Aprovado em Regime de Urgência
Obs.: Votaram contra o Projeto de Lei nº 28/2025 os Vereadores Hugo Gabriel Lopes Fernandes e Vanderson Peres dos Santos.
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3 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Autor: Hugo Lopes
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Fica denominado "CEMEI MARIA JOSÉ MENDES - Dona Zezé" o CEMEI construído no bairro Morada do Sol.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Denominação de Vias Públicas e Logradouros.
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