Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2025
Institui o Programa “Cidadania e Direito na Escola”, determinando a inserção dos temas de cidadania e noções básicas de direito na matriz curricular do ensino fundamental do município de Capitão Enéas, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação