Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 25 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de multas e outras sanções para o descarte irregular de entulhos e lixo em áreas públicas ou particulares no Município de Capitão Enéas.
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Situação de Pauta
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