Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 26 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 26 de 2025
Dispõe sobre o direito à licença-paternidade dos servidores públicos do Município de Capitão Enéas e estabelece direitos correlatos à parentalidade, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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