Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022
Acrescenta o Art.51-A a Lei Orgânica Municipal para tratar do Sistema de Previdência Social assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.
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