Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2024
Dispõe sobre alteração na lei 998/2022 e contém outras providências.
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Situação de Pauta
Observação