Indicação nº 40 de 18 de Fevereiro de 2025

INDICAÇÃO Nº 40/2025

O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma

regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:

Que se oficie ao Executivo Municipal, para que interceda junto a Secretária de Educação e a Secretária de Administração no sentido de designação e criação dos Cargos de Psicólogos e Assistentes Sociais para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal Nº: 13.935/2019.

JUSTIFICATIVA:

Esta Lei foi sancionada em 11 de dezembro de 2019 e deu o prazo de um ano para que todos os municípios se adequassem, esse prazo encerrou no dia 11 de dezembro de 2020. Sendo assim, para que o Gestor do Município não se enquadre em Improbidade Administrativa, é que indicamos com máxima urgência que o Prefeito providencie a criação dos cargos e a consequente contratação da equipe interprofissional disposta na Lei Federal.

As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino – aprendizagem, com a participação da comunidade escolar atuando na medição das relações sociais e institucionais.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 18 de fevereiro 2025.

Jorge dos Reis Rocha da Cruz

- Vereador -