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Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o que segue: 1. Que o Poder Executivo informe a esta Câmara Municipal os valores totais destinados à execução das obras de pavimentação das ruas e avenidas do Município, incluindo a zona urbana e rural, especificando: Avenida Burarama; demais ruas que tenham apresentado problemas de drenagem e falta de meios-fios; outras vias pavimentadas recentemente. 2. Que sejam informadas também: As empresas contratadas responsáveis pela execução das obras; as fontes de recursos (municipais, estaduais ou federais); os valores individualizados por obra; os prazos de execução e conclusão; E se há previsão ou instalação das placas informativas obrigatórias, contendo dados sobre o valor total, prazo e fonte de recurso, conforme determina os princípios constitucionais e legais.

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 05/2025 – Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 929 de 26 de dezembro de 2018 “Que estabelece o calendário oficial de eventos do Município de Capitão Enéas e dá outras providências”.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 24/2025 – Dispõe sobre a aplicação do “Projeto Avenidas de Nossa História”, que determina a obrigatoriedade de descrição nas placas dos logradouros oficiais do Município de Capitão Enéas, contendo ementa informativa sobre sua denominação, e dá outras providências.

Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo do Exercício de 2023