Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2024
Dispõe sobre a concessão de prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas sociais de acesso à moradia financiados por recursos públicos, como o Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do município de Capitão Enéas - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação