Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Tássio Dutra
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas sociais de acesso à moradia financiados por recursos públicos, como o Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do município de Capitão Enéas - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal - Poderes Executivo e Legislativo, bem como impede nomeação e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
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| 3 |
Projeto de Lei nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Capitão Enéas e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade em Regime de Urgência |