Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2024
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal - Poderes Executivo e Legislativo, bem como impede nomeação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação